⚖️ Termos e Condições

Data da Última Atualização: 4 de maio 2025

Bem-vindo/a à Viomar. Os presentes Termos e Condições (doravante “Termos”) regulam o acesso, a utilização do website www.viomar.pt e as transações comerciais realizadas através dele, bem como os serviços de personalização de produtos, sejam eles solicitados online ou na nossa loja física. Ao aceder, utilizar este website, efetuar uma encomenda online ou solicitar um serviço de personalização na nossa loja física, concorda em estar vinculado/a pelos presentes Termos. Se não concordar com estes Termos, não deverá utilizar este website ou solicitar os nossos serviços.

1. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições:

Os presentes Termos regem o contrato de compra e venda celebrado à distância através do website, bem como as condições aplicáveis aos serviços de personalização de produtos (doravante “Serviços de Personalização”), independentemente do canal de venda (online ou físico). O website e a loja física são geridos por: Padrão Sugestivo Unipessoal Lda. NIF: 510015158, localizada em Av. Dr. Carlos Pinto Ferreira, 34, 4480-665 Vila do Conde.

Contacto: geral@viomar.pt

2. Definições:

• Utilizador: Qualquer pessoa que acede ou utiliza o website.
• Cliente: Qualquer Utilizador ou pessoa que efetua uma encomenda, compra Produtos ou solicita Serviços de Personalização (online ou na loja física).
• Website: www.viomar.pt.
• Produtos: Bens standard (não personalizados) comercializados através do website ou na loja física.
• Produtos Personalizáveis: Bens que podem ser modificados ou criados de acordo com as especificações do Cliente, quer através das opções online, quer diretamente na loja física.
• Serviços de Personalização: O processo de modificação de um Produto Personalizável de acordo com as instruções, designs, textos ou especificações fornecidas pelo Cliente.
• Contrato: O contrato de compra e venda de Produtos ou o contrato de prestação de Serviços de Personalização celebrado entre Viomar e o Cliente.
• Loja Física: O estabelecimento situado em Av. Dr. Carlos Pinto Ferreira, 34, 4480-665 Vila do Conde.

3. Utilização do Website e Conduta do Cliente:

• O Utilizador e o Cliente comprometem-se a utilizar este website e os Serviços de Personalização em conformidade com a lei, a moral, os bons costumes e a ordem pública.
• É proibido submeter para personalização conteúdos (textos, imagens, designs) que sejam difamatórios, obscenos, injuriosos, caluniosos, racistas, xenófobos, ilegais, que violem direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual) ou que contrariem os princípios gerais de direito.
• O Cliente é o único responsável pela exatidão, legalidade e conformidade dos conteúdos que submete para personalização.
• Ao submeter um conteúdo para personalização, o Cliente declara ter todos os direitos necessários para a sua utilização e concede a Viomar – Padrão Sugestivo Unipessoal, Lda., uma licença limitada e não exclusiva para utilizar esse conteúdo unicamente com a finalidade de executar o Serviço de Personalização solicitado.
• Reservamo-nos o direito de recusar qualquer pedido de personalização cujo conteúdo consideremos inadequado, ilegal ou que possa violar direitos de terceiros, informando o Cliente.
• Não são aceites trocas ou devoluções de produtos personalizados, excepto em caso de defeito comprovado

4. Informação sobre os Produtos e Serviços de Personalização:

• Esforçamo-nos para que as informações sobre os Produtos e Produtos Personalizáveis (descrições, imagens, características, opções de personalização) apresentadas no website sejam precisas.
• As imagens dos Produtos Personalizáveis (incluindo pré-visualizações digitais) são meramente ilustrativas. O produto final personalizado pode apresentar pequenas variações de cor, tamanho, posicionamento ou acabamento devido ao processo de personalização e às características dos materiais.
• Comprometemo-nos a envidar todos os esforços razoáveis para que as informações apresentadas estejam livres de erros, incluindo erros tipográficos ou de cálculo nas opções de personalização. Caso ocorra algum erro, procederemos à sua correção logo que possível e informaremos o Cliente se a sua encomenda for afetada.

5. Preços:

• Os preços dos Produtos e dos Serviços de Personalização são apresentados em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, exceto onde expressamente indicado.
• O preço final de um Produto Personalizável dependerá das opções de personalização selecionadas pelo Cliente e será claramente apresentado durante o processo de configuração online ou comunicado na loja física.
• Os preços indicados no website não incluem os custos de envio, que são calculados separadamente e adicionados ao total da encomenda online.
• Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas as alterações não afetarão as encomendas ou pedidos de personalização para os quais já tenha sido enviada uma confirmação ou iniciado o processo de personalização (mediante pagamento).

6. Processo de Encomenda e Solicitação de Personalização:

• Online: Para efetuar uma encomenda de Produtos ou solicitar Serviços de Personalização online, o Cliente deve selecionar os artigos, configurar as opções de personalização (se aplicável), adicionar ao carrinho e seguir os passos do checkout, preenchendo os dados necessários. A submissão do pedido online implica a aceitação destes Termos.
• Loja Física: Os pedidos de Produtos ou Serviços de Personalização na loja física seguirão os procedimentos internos estabelecidos, sendo estes Termos aplicáveis no que for relevante para a natureza dos bens adquiridos ou serviços prestados (especialmente no que diz respeito a preços, personalização, e política de não devolução/garantia).
• A confirmação da encomenda online ou do pedido de personalização na loja física equivale à aceitação plena e completa dos preços, descrição dos Produtos/Serviços e destes Termos.
• Após um pedido online, receberá um email de confirmação. O Contrato online considera-se formalizado com o envio do email a confirmar o envio dos Produtos ou, no caso de personalização, a confirmação do início do processo de personalização (se o processo for iniciado antes do envio).

7. Métodos de Pagamento:

• Aceitamos os métodos de pagamento indicados no nosso website e/ou loja física (MB Way, Cartão de Crédito/Débito, Referência Multibanco e PayPal, Dinheiro/Cartão na Loja Física]).
• Para encomendas online, consulte a nossa página Formas de pagamento para mais detalhes.
• O pagamento de Serviços de Personalização pode exigir pagamento antecipado total ou parcial, conforme acordado online ou na loja física.

8. Envio, Entrega e Recolha em Loja:

• Os custos de envio aplicam-se a encomendas online e serão calculados durante o checkout.
• Os prazos de entrega indicados são estimados e começam a contar APÓS a conclusão do processo de personalização (para Produtos Personalizáveis) ou após a confirmação do pagamento e processamento da encomenda (para Produtos Standard).
• Oferecemos a opção de Recolha Gratuita na nossa Loja Física (morada em 1.). Ao selecionar esta opção, será notificado/a quando a sua encomenda (incluindo Produtos Personalizados) estiver pronta para ser levantada. Terá um prazo de 5 dias para efetuar a recolha, mediante apresentação de comprovativo de identidade e da encomenda.
• Para mais informações sobre envio e entrega, consulte a nossa página Informações de Envio/Entrega.

9. Direito de Livre Resolução, Trocas e Devoluções (Ênfase em Produtos Personalizáveis):

• Produtos Standard (Não Personalizados): Para Produtos standard adquiridos online (contratos à distância), tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, a contar do dia seguinte ao dia em que adquiriu a posse física dos bens. Para exercer este direito, deve notificar-nos nos termos da nossa Política de Trocas e Devoluções e devolver os bens em perfeitas condições de utilização, na embalagem original completa. O reembolso será efetuado nos termos legais após a receção dos bens devolvidos.
• Produtos Personalizáveis (Exceção ao Direito de Livre Resolução): Ao abrigo do Artigo 17.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva Europeia dos Direitos do Consumidor, o direito de livre resolução (direito de devolver em 14 dias) NÃO SE APLICA a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
• Isto significa que Produtos Personalizáveis, feitos especificamente para si de acordo com as suas instruções, NÃO PODEM SER DEVOLVIDOS ou trocados por simples “mudança de ideias”.
• Devoluções Aceites para Produtos Personalizáveis: Apenas aceitamos devoluções ou ofereceremos reembolso/substituição nos seguintes casos:
  • Defeito de Fabrico: Se o produto apresentar um defeito estrutural ou de material que não resulte do uso indevido.
  • Erro na Personalização Causado pela Loja: Se a personalização final não corresponder visivelmente e materialmente às instruções exatas que nos forneceu (ex: texto errado, design completamente diferente). Pequenas variações normais do processo de personalização (referidas no ponto 4) não são consideradas erro.
  • Produto Danificado no Transporte: Se o produto chegar danificado.
• Não Aceitamos Devoluções para Produtos Personalizáveis nos Seguintes Casos:
  • Erros na personalização cometidos pelo Cliente (ex: erros ortográficos, datas incorretas, submissão de ficheiro errado, escolha de opção errada).
  • Variações normais no acabamento, cor ou tamanho expectáveis num processo de personalização artesanal ou semi-artesanal.
  • Simples insatisfação com o resultado que corresponda às instruções dadas.
• Para todos os detalhes e procedimentos sobre trocas, devoluções e o tratamento de reclamações para produtos standard e personalizáveis, por favor, consulte a nossa Política de Trocas e Devoluções.

10. Cancelamento de Encomendas e Serviços de Personalização:

• Pode cancelar a sua encomenda de Produtos Standard a qualquer momento antes de ser processada para envio.
• Um pedido de Serviço de Personalização (online ou físico) só pode ser cancelado se o processo de personalização ainda não tiver sido iniciado. Uma vez iniciado o trabalho de personalização, o pedido não pode ser cancelado e o valor pago não será reembolsado (ou será devida a totalidade do valor acordado, dependendo do ponto do processo em que o cancelamento é solicitado).
• Reservamo-nos o direito de cancelar qualquer encomenda ou Serviço de Personalização por motivos justificados (ex: indisponibilidade de material, problema técnico, conteúdo de personalização inadequado, falha no pagamento), informando o Cliente e reembolsando o valor pago (se aplicável).

11. Propriedade Intelectual:

• Todo o conteúdo do website (textos, imagens, gráficos, logótipos, software, etc.) é propriedade de Viomar – Padrão Sugestivo Unipessoal Lda. ou dos seus licenciadores.
• Quanto aos conteúdos submetidos pelo Cliente para personalização, a propriedade intelectual permanece do Cliente (ou de quem ele licenciou o uso), mas o Cliente concede-nos uma licença para o utilizar unicamente para a execução do serviço. O Cliente garante ter o direito de usar esses conteúdos e isenta Viomar – Padrão Sugestivo Unipessoal Lda. de qualquer responsabilidade por violação de direitos de terceiros decorrente da personalização solicitada.

12. Conta de Utilizador:

• Ao criar uma conta, é responsável por garantir a exatidão dos seus dados, incluindo informações relevantes para personalização, e manter a segurança da sua conta.

13. Limitação de Responsabilidade:

• Viomar – Padrão Sugestivo Unipessoal Lda., não se responsabiliza por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações devidas a causas de força maior.
• Na máxima extensão permitida por lei, a nossa responsabilidade por quaisquer perdas ou danos relacionados com uma encomenda ou serviço de personalização limitar-se-á ao preço total pago pelos Produtos ou Serviços em questão.
• Não nos responsabilizamos por erros na personalização resultantes de informações incorretas ou imprecisas fornecidas pelo Cliente.

14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios:

• Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei Portuguesa.
• Em caso de litígio decorrente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos, as partes acordam submeter-se à jurisdição dos tribunais da Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

15. Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

• Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL).
• A lista de entidades RAL reconhecidas em Portugal encontra-se disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
• Informamos que o consumidor pode recorrer a qualquer entidade RAL da lista mencionada acima.
• Pode também recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da União Europeia, acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT.

16. Alterações aos Termos e Condições:

• Podemos alterar estes Termos periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas no website e entrarão em vigor na data de publicação. A continuação da utilização do website ou dos nossos serviços após a publicação de alterações constitui a aceitação dos novos Termos.

17. Contactos:

• Para quaisquer questões sobre estes Termos e Condições, por favor, contacte-nos através de geral@viomar.pt ou visitando a nossa loja física durante o horário de funcionamento (Consultar informações de contacto acima).